Proposta de regulamentação da Reforma Tributária propõe isenção de alíquota para 15 itens da cesta básica.

O Projeto de Lei Complementar 68/24, que busca regulamentar a reforma tributária, apresenta uma lista de 15 produtos que serão isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, essa medida resultará em uma redução no custo dos alimentos em comparação com a cesta básica atual. A alíquota média dos 15 produtos, atualmente em 8%, será zerada. Já o restante dos produtos da cesta, que atualmente é tributado em 15,8%, passará a ter uma tributação de 10,6% devido à implementação de alíquota reduzida.

A reforma estabelece a criação de dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS e será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI. O processo de transição está programado para iniciar em 2027 e se estender até 2032. Esses tributos terão regras uniformes e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, eliminando a incidência cumulativa de impostos. As alíquotas de referência para os tributos sobre consumo, de acordo com Appy, serão definidas pelo Senado, levando em consideração a manutenção da carga tributária atual. No entanto, os governos terão a prerrogativa de ajustar suas alíquotas conforme aprovado pelos respectivos legislativos.

De acordo com Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se considerarmos o cashback, ou seja, a devolução de tributos aos mais necessitados conforme previsto na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida diminui para 8,5%. Orair destacou que a seleção dos produtos com alíquota zero foi feita com foco na promoção de uma alimentação saudável e nos ingredientes culinários essenciais para tal:

• Arroz
• Leite e fórmulas infantis
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha e sêmolas de milho
• Farinha de trigo
• Açúcar
• Massas
• Pão

Ele explicou que o cashback beneficiará aproximadamente 73 milhões de pessoas registradas no Cadastro Único de Programas Sociais, que recebem até meio salário mínimo. A proposta é devolver, por meio de cartões eletrônicos, 100% da CBS e 20% do IBS para a compra de botijão de gás, 50% da CBS e 20% do IBS para despesas com luz, água, esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS para outros produtos.

Medicamentos
Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para os seguintes bens e serviços:

• dispositivos médicos
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• 383 medicamentos específicos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista
• automóveis adquiridos por taxistas (com limites)
• serviços prestados por instituição científica
• serviços de transporte público coletivo de passageiros

Saúde
Outra lista de bens e serviços, inclusive as carnes, terão alíquota reduzida em 60%:

• serviços de educação
• serviços de saúde
• dispositivos médicos
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
• 850 medicamentos específicos
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
• alimentos destinados ao consumo humano
• produtos de higiene pessoal e limpeza, majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
• insumos agropecuários e aquícolas
• produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
• comunicação institucional
• atividades desportivas
• bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética
• atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.