Comissão aprova isenção do Difal para empresas do Simples Nacional
Proposta de regulamentação da Reforma Tributária propõe isenção de alíquota para 15 itens da cesta básica.
2 de maio de 2024Aprovou-se na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados uma proposta legislativa que elimina a exigência legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para os contribuintes inscritos no Simples Nacional que compram mercadorias em outros estados com a intenção de revendê-las ou utilizá-las em processos de fabricação, sem que haja uma finalização tributária na operação.
Atualmente, as pequenas empresas que realizam compras interestaduais estão sujeitas a pagar antecipadamente o ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Essa medida está estabelecida no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. Paula Belmonte, ex-deputada do Distrito Federal e autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, argumenta que essa antecipação do Difal acaba por gerar uma dupla tributação, uma vez que o valor pago não pode ser posteriormente compensado no ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples.
