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17 de novembro de 2025DISPOSITIVOS MÉDICOS
17 de novembro de 2025Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
| ITEM | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | NBS |
| 1 |
Serviços cirúrgicos |
1.2301.11.00 |
| 2 |
Serviços ginecológicos e obstétricos |
1.2301.12.00 |
| 3 |
Serviços psiquiátricos |
1.2301.13.00 |
| 4 |
Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva |
1.2301.14.00 |
| 5 |
Serviços de atendimento de urgência |
1.2301.15.00 |
| 6 |
Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores |
1.2301.19.00 |
| 7 |
Serviços de clínica médica |
1.2301.21.00 |
| 8 |
Serviços médicos especializados |
1.2301.22.00 |
| 9 |
Serviços odontológicos |
1.2301.23.00 |
| 10 |
Serviços de enfermagem |
1.2301.91.00 |
| 11 |
Serviços de fisioterapia |
1.2301.92.00 |
| 12 |
Serviços laboratoriais |
1.2301.93.00 |
| 13 |
Serviços de diagnóstico por imagem |
1.2301.94.00 |
| 14 |
Serviços de bancos de material biológico humano |
1.2301.95.00 |
| 15 |
Serviços de ambulância |
1.2301.96.00 |
| 16 |
Serviços de assistência ao parto e pós-parto |
1.2301.97.00 |
| 17 |
Serviços de psicologia |
1.2301.98.00 |
| 18 |
Serviços de vigilância sanitária |
1.2301.99.00 |
| 19 |
Serviços de epidemiologia |
1.2301.99.00 |
| 20 |
Serviços de vacinação |
1.2301.99.00 |
| 21 |
Serviços de fonoaudiologia |
1.2301.99.00 |
| 22 |
Serviços de nutrição |
1.2301.99.00 |
| 23 |
Serviços de optometria |
1.2301.99.00 |
| 24 |
Serviços de instrumentação cirúrgica |
1.2301.99.00 |
| 25 |
Serviços de biomedicina |
1.2301.99.00 |
| 26 |
Serviços farmacêuticos |
1.2301.99.00 |
| 27 |
Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento |
1.2302 |
| 28 |
Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências |
1.2301.99.00 |
| 29 |
Serviços de esterilização |
1.2301.99.0 |
| 30 |
Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento |
1.2603.00.00 |
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