Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos listados no Anexo IV desta Lei Complementar regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200030 Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 1 |
Bolsa para drenagem |
3926.90.30 |
| 2 |
Sistema para drenagem com conjunto intermediário para medição contínua da diurese |
9018.90.99 |
| 3 |
Chapas e filmes para raios-X, sensibilizados em uma face |
3701.10.10 |
| 4 |
Cimentos para reconstituição óssea |
3006.40.20 |
| 5 |
Substitutos de enxerto ósseo |
3004.90.99 |
| 6 |
Coletor para unidade de drenagem externa |
3926.90.40 |
| 7 |
Conector completo com tampa |
3917.40 |
| 8 |
Conector em Y |
3917.40 |
| 9 |
Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise |
3004.90.99 |
| 10 |
Conjunto para autotransfusão |
9018.90.10 |
| 11 |
Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil |
9021.90.19 |
| 12 |
Conjunto para hidrocefalia standard |
9021.90.19 |
| 9021.90.80 | ||
| 13 |
Eletrodo endocárdico definitivo |
9021.90.91 |
| 14 |
Eletrodo epicárdico definitivo |
9021.90.91 |
| 15 |
Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico |
9021.90.91 |
| 16 |
Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico |
9021.90.91 |
| 17 |
Espaçador de tendão |
9021.90.19 |
| 18 |
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces |
3702.10.20 |
| 19 |
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face |
3702.10.10 |
| 20 |
Filtro de linha arterial e venoso |
8421.29.90 |
| 21 |
Filtro de sangue arterial e venoso para recirculação |
8421.29.90 |
| 22 |
Filtro para cardioplegia |
8421.29.90 |
| 23 |
Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não |
3006.10 |
| 24 |
Hemoconcentrador para circulação extracorpórea |
9018.90.40 |
| 25 |
Hemodialisador capilar |
8421.29.11 |
| 26 |
Marcapasso cardíaco câmara dupla |
9021.50.00 |
| 27 |
Marcapasso cardíaco multiprogramável com telemetria |
9021.50.00 |
| 28 |
Outras chapas e filmes para raios-X |
3701.10.29 |
| 29 |
Oxigenador de bolha com tubos para circulação extracorpórea |
9018.90.99 |
| 30 |
Oxigenador de membrana com tubos para circulação extracorpórea |
9018.90.99 |
| 31 |
Reservatório de cardiotomia |
9018.90.99 |
| 32 |
Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro |
9018.90.99 |
| 33 |
Rins artificiais |
9018.90.40 |
| 34 |
Shunt lombo-peritonal |
9021.90.19 |
| 35 |
Substituto temporário de pele (biológica/sintética) (por cm2) |
3005.90.90 |
| 36 |
Tela inorgânica |
3006.10.90 |
| 37 |
Válvula para hidrocefalia |
9021.90.19 |
| 9021.90.89 | ||
| 38 |
Válvula para tratamento de ascite |
9021.90.19 |
| 39 |
Fonte de irídio 192 |
2844.43.90 |
| 40 |
Stent vascular |
9021.90.12 |
| 41 |
Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise |
8479.89.99 |
| 42 |
Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias |
9021.29.00 |
| 9021.10.10 | ||
| 9021.10.20 | ||
| 43 |
Cardiodesfibrilador implantável |
9021.90.11 |
| 44 |
Espiral para embolização |
9021.90.12 |
| 45 |
Imunoglobulina anti-Rh |
3002.12.21 |
| 46 |
Outras imunoglobulinas séricas |
3002.12.22 |
| 47 |
Concentrado de fator VIII |
3002.12.23 |
| 48 |
Outras frações do sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de gel para preparação de reagentes de diagnóstico |
3002.12.21
3002.12.29 |
| 49 |
Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 30.06; materiais de referência certificados |
3822.1 |
| 50 |
Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, à base de somatoliberina |
3006.30.21 |
| 51 |
Produtos para obturação dentária, exceto cimentos |
3006.40.12 |
| 52 |
Preparações em gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para certas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos |
3006.70.00 |
| 53 |
Bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia |
3006.91.10 |
| 54 |
Equipamentos identificáveis para ostomia, exceto bolsas para uso em colostomia, ileostomia e urostomia |
3006.91.90 |
| 55 |
Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes) |
3926.90.30 |
| 56 |
Artigos exclusivamente de laboratório de análises clínicas |
3926.90.40 |
| 57 |
Acessórios de plástico do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e similares |
3926.90.50 |
| 58 |
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento |
4015.1 |
| 59 |
Seringas, mesmo com agulhas |
9018.31 |
| 60 |
Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas |
9018.32 |
| 61 |
Agulhas, exceto as de metal e as para suturas |
9018.39.10 |
| 62 |
Sondas, cateteres e cânulas, individualmente ou em conjunto |
9018.39.2 |
| 63 |
Lancetas para vacinação e cautérios |
9018.39.30 |
| 64 |
Instrumentos semelhantes a seringas, a agulhas, a cateteres e a cânulas |
9018.39.9 |
| 65 |
Brocas para odontologia |
9018.49.1 |
| 66 |
Limas |
9018.49.20 |
| 67 |
Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores |
9018.90.95 |
| 68 |
Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia e odontologia, excluídas seringas e agulhas, das posições 9018.31 e 9018.32 |
9018.39.99 |
| 9018.90.99 | ||
| 69 |
Mesas de operação e para exames, camas hospitalares e de uso clínico |
9402.90 |
| 70 |
Fotocoagulador a laser |
9018.20.10 |
| 71 |
Bisturi elétrico |
9018.90.21 |
| 72 |
Aparelho de anestesia com monitor multiparâmetros |
9018.90.99 |
| 73 |
Autoclave |
8419.81.10 |
| 74 |
Retinógrafo |
9018.50.90 |
| 75 |
Meios de cultura |
3821.00.00 |
| 76 |
Termocicladores utilizados em diagnóstico e na pesquisa científica |
8419.89.99 |
| 77 |
Partes e peças de termocicladores |
8419.90.40 |
| 78 |
Pipetadores laboratoriais para diagnóstico e pesquisa científica |
8479.89.12 |
| 79 |
Cromatógrafo de fase líquida |
9027.20.12 |
| 80 |
Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar |
9027.20.21 |
| 81 |
Aparelhos de eletroforese para diagnóstico e pesquisa científica |
9027.20.29 |
| 82 |
Analisadores por espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científica |
9027.30 |
| 83 |
Analisadores por fotometria para diagnóstico e pesquisa científica |
9027.50.20 |
| 84 |
Citômetro de fluxo |
9027.50.50 |
| 85 |
Analisadores por radiações ópticas para diagnóstico e pesquisa científica |
9027.50.90 |
| 86 |
Outros analisadores para diagnóstico e pesquisa científica |
9027.89.99 |
| 87 |
Espectrômetro de massa |
9027.81.00 |
| 88 |
Outros analisadores para diagnóstico |
9027.89.99 |
| 89 |
Micrótomo |
9027.90.10 |
| 90 |
Partes e peças de equipamentos analisadores laboratoriais |
9027.90.9 |
| 91 |
Preservativo |
4014.10.00 |
| 92 |
Dispositivo intrauterino (DIU) |
9018.90.99 |
| 93 |
Substância para conservação de órgãos e tecidos |
3824.99.89 |
| 94 |
Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico |
9021.90.91 |
| 95 |
Enxerto tubular de politetrafluoretileno – PTFE (por cm2) |
9021.90.99 |
| 96 |
Enxerto arterial e venoso tubular inorgânico |
9021.90.99 |
| 97 |
Botão para crânio |
9021.90.99 |
| 98 |
Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen |
9018.39.29 |
| 99 |
Dilatador para implante de cateter duplo lumen |
9018.39.29 |
| 100 |
Guia de troca para angioplastia |
9018.39.29 |
| 101 |
Introdutor para cateter com e sem válvula |
9018.39.29 |
| 102 |
Kit cânula |
9018.39.99 |
| 9018.39.91 | ||
| 103 |
Dreno para sucção |
9018.39.29 |
| 104 |
Sistema de drenagem mediastinal |
9018.39.29 |
| 105 |
Conjunto descartável de balão intra-aórtico |
9018.90.99 |
Contato
Av. Miguel Alves, 300 - Vila Ipiranga
Varginha/MG - 37.004-340
(35) 3219-4759
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