Secretaria de Fazenda de MG reformula e aprimora Regime Especial de ICMS para e-commerce

Venda a órgãos públicos:

Foi explicitamente determinado que “não se consideram comércio eletrônico as operações de compra e venda realizadas por meio de licitações e contratações previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021” (Lei das Licitações). Portanto, a partir da publicação da Resolução nº 5.793/24 em 18 de maio de 2024, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais passa a considerar que as vendas a órgãos públicos realizadas por meio de licitações não se enquadram como “comércio eletrônico”. Assim, conforme o conceito de e-commerce mencionado no tópico “a” acima, essas vendas não são consideradas vendas eletrônicas, e os estabelecimentos que realizam vendas a órgãos públicos via licitações não se qualificam como e-commerce (art. 2º, §3º, Resolução nº 5.793/24).

Novas regras para solicitação inicial e prorrogação do TTS/E-commerce:

• Prevê expressamente que a atribuição de responsabilidade de ICMS ST não se aplica ao regime especial do e-commerce não vinculado, concedido na modalidade automatizada, após a publicação da Resolução, ou seja, a solicitação automatizada do TTS/E-commerce não vinculado não terá mais dispensa de ICMS ST nas entradas. Dessa forma, a opção automatizada só é viável para as empresas que não possuem produtos tributados pelo ICMS ST. (art. 3º, §3º, Resolução nº 5.793/24)
• Incluída condição para o e-commerce solicitar o regime, vinculado ou não vinculado, de que tenha realizado vendas interestaduais destinadas a consumidores finais em valor equivalente ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de suas vendas totais de mercadorias, nos seis meses, contados retroativamente a partir do mês anterior ao do requerimento, exceto nos casos de contribuinte detentor do regime especial do TTS/ST Atacadista (Resolução nº 5.417/20) ou de Protocolo de intenções, ou no caso de solicitação do TTS/E-commerce não vinculado na modalidade automatizada (este último concedido após a publicação da Resolução 5.793/24, uma vez que não goza mais de dispensa de ICMS ST nas entradas). (art. 4º, inciso II, §§ 1º e 2º, Resolução nº 5.793/24).
• No caso de solicitação de TTS/E-commerce vinculado, deverão existir para o contribuinte pelo menos três estabelecimentos regularmente inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, não se aplicando essa restrição ao estabelecimento industrial mineiro vinculado ao e-commerce e contribuinte com RET concedido por Protocolo de Intenções. Dessa forma, por exemplo, deverão existir o CD Geral, o E-commerce vinculado e uma loja de venda varejista presencial, não sendo aprovada solicitação para empresa que possua apenas o CD Geral e a Filial E-commerce vinculada. (art. 5º, inciso III, Resolução nº 5.793/24).
• Passa a vedar expressamente que o e-commerce vinculado ou não vinculado, promova operação de venda destinada a contribuintes do imposto para posterior revenda. (art. 5º, inciso IV, Resolução nº 5.793/24).
• Passa a prever expressamente a vedação de instalação do E-commerce em local “sobreposto, adjacente ou circunvizinho a estabelecimento varejista de mesma titularidade ou interdependente”. (art. 5º, inciso V, Resolução nº 5.793/24).
• Passa a prever expressamente a vedação de concessão do TTS/E-commerce a empresa que não tenha estrutura física necessária ao desempenho das atividades ou que possa impedir ou dificultar a ação de fiscalização do Fisco, exceto em relação ao industrial mineiro ou a contribuinte detentor de Protocolo de intenções. Assim, a título de exemplo, o estabelecimento e-commerce deverá possuir estrutura física mínima, para execução de suas atividades, como móveis, computadores, impressoras, telefone, internet, além de local compatível com o volume de mercadorias comercializadas e estocadas. (art. 5º, inciso VI, Resolução nº 5.793/24).
• Os pedidos de concessão do regime especial inicial ou de prorrogação, bem como de alteração dos regimes especiais do TTS/E-commerce que estejam em curso, sob análise da Secretaria da Fazenda, que não atenderem ao disposto acima e demais dispositivos da Resolução nº 5.793/24, estarão sujeitos ao indeferimento, devendo a empresa analisar sua situação e, se aplicável, realizar as correções bem como a retificação do pedido inicial do RET.
• Os pedidos de prorrogação do regime especial deverão observar as mesmas regras acima. (art. 5º, Resolução nº 5.793/24).

Definidas novas regras para a concessão do regime para estabelecimento E-commerce em início de atividade:

• A Resolução conceitua como E-commerce em início de atividade os estabelecimentos e-commerce vinculado ou não vinculado, que não tenham realizado operações de saída de mercadorias adquiridas ou recebidas para comercialização até o mês anterior ao do requerimento do regime. (art. 2º, inciso III, Resolução nº 5.793/24).
• Prevê que a solicitação deverá ser realizada na modalidade convencional (com prazo de análise de 180 dias). (art. 6º, Resolução nº 5.793/24).
• O regime especial para o E-commerce em início de atividade será concedido pelo prazo inicial e determinado de 06 meses, podendo ser prorrogado a pedido da empresa, desde que atenda às demais condições e regras da Resolução nº 5.793/24, dentre elas o faturamento mínimo de 30% para fora do Estado de Minas Gerais nos últimos 06 meses anteriores à data do pedido de prorrogação, bem como não apresente nenhuma das hipóteses de vedação. (art. 6º, inciso IV, Resolução nº 5.793/24).
• O pedido para E-commerce em início de atividade não se aplicará às mercadorias relacionadas nos Capítulos 2 e 3 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, exceto quando o contribuinte for signatário de protocolo de intenções celebrado nos termos do Decreto nº 48.026, de 2020. (art. 6º, inciso II, Resolução nº 5.793/24).
• Sua concessão fica condicionada à comprovação de integralização do capital social no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (art. 6º, inciso III, Resolução nº 5.793/24)

Situação dos regimes especiais do TTS/E-commerce vinculado e não vinculado concedidos antes da publicação da Resolução nº 5.793/24

• Conforme o artigo 7º, “a eficácia dos regimes especiais vigentes no dia imediatamente anterior à publicação desta resolução é mantida, desde que atendam aos requisitos nela estabelecidos”. Assim, para permanecer no regime especial, o estabelecimento de e-commerce deve cumprir todos os novos requisitos e evitar as novas restrições impostas pela resolução, especialmente apresentar o faturamento mínimo para fora do estado, calculado com base na movimentação dos últimos 6 meses anteriores à publicação da Resolução (art. 5º e 7º, inciso III, Resolução nº 5.793/24).
• Para empresas que não alcançarem o faturamento mínimo de 30% em vendas para fora do estado nos últimos 6 meses anteriores à data de publicação da Resolução (de novembro de 2023 a abril de 2024), mas que apresentarem um percentual entre 20% e 30%, a eficácia é mantida até 30 de novembro de 2024. Nesse caso, o regime especial poderá ser prorrogado, inclusive por tempo indeterminado, mediante requerimento protocolado durante sua vigência, desde que o e-commerce cumpra as condições previstas na Resolução, especialmente o inciso II do caput do art. 4º (vender mais de 30% a consumidor final fora do Estado no período de maio de 2024 a outubro de 2024), sob pena de revogação do regime especial caso não atenda (art. 7º, parágrafo único, incisos II e III, Resolução nº 5.793/24).
• Nos demais casos, se for comprovado que o e-commerce deixou de cumprir as regras estabelecidas na Resolução nº 5.793/24 ou apresentou alguma das vedações previstas, o regime especial será revogado no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação desta resolução (a partir de 1º de julho de 2024). Portanto, os estabelecimentos de e-commerce que não apresentaram nos últimos 6 meses, por exemplo, um faturamento interestadual mínimo de 30%, estarão fora do regime especial a partir de 1º de julho de 2024.

Após análise de conveniência e oportunidade pela empresa, o requerimento para o Regime Especial deve ser realizado através do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), seguindo a Regra Geral (para manifestação da Delegacia Fiscal e decisão da Superintendência de Tributação) ou pela modalidade Automatizada, que simplifica o processo de resposta (aprovação ou rejeição), proporcionando um serviço ágil e de qualidade ao contribuinte.

No Regime Especial concedido via modalidade Automatizada, não haverá a atribuição de responsabilidade para a retenção e recolhimento do imposto devido à Substituição Tributária (ST), e a empresa deve operar exclusivamente de forma eletrônica destinada a consumidores finais.

Pela Regra Geral, para obter a atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido à ST, a empresa deve operar inteiramente de forma eletrônica e apresentar no mínimo 30% de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores finais.

Além disso, pela Regra Geral, a Resolução nº 5.739 prevê a concessão do TTS em condições diferenciadas para empresas em início de atividade. Nesse caso, o Regime Especial será concedido de forma “precária” por um período de seis meses, até que o estabelecimento possa cumprir as condições estabelecidas.

Para evitar distorções no mercado e concorrência desleal, os TTS obtidos por empresas que não se enquadram nos critérios da Resolução nº 5.793 serão revogados. Todas as empresas terão até 1º de julho para providenciar a apuração do estoque e do respectivo imposto, em consequência do fim da concessão do Regime Especial.

Autor: Simples Soluções Contabéis

Referência: LegisWeb

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