O que muda na NF-e e NFC-e com o cClassTrib

A Reforma Tributária NF-e e NFC-e marca o início de uma nova fase da documentação fiscal no Brasil. Com a criação do cClassTrib, do CST-IBS/CBS e do cCredPres, a emissão de notas fiscais ganha novos parâmetros, mais padronização e maior integração com o modelo fiscal previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.

Para as empresas, compreender essas atualizações é essencial para garantir conformidade, evitar erros e preparar os sistemas para a era digital da tributação do consumo.

O que é o Informe Técnico NF-e/NFC-e 2025.002

O Informe Técnico NF-e/NFC-e 2025.002 versão 1.21 atualiza a estrutura tributária dos documentos fiscais eletrônicos e substitui o antigo IT RT 2024.001. Ele organiza tabelas e orientações que servirão de base para a parametrização dos sistemas emissores, especialmente no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Entre as tabelas atualizadas, estão:

• Código de Classificação Tributária (cClassTrib);
• Código de Situação Tributária (CST-IBS/CBS);
• Tabela de Crédito Presumido (cCredPres);
• Alíquotas padrão do IBS e CBS durante a transição (2026 a 2028).

Essas estruturas passam a orientar diretamente como NF-e e NFC-e devem ser preenchidas.

O que é o cClassTrib e por que ele importa

O cClassTrib é o núcleo do novo modelo. Ele classifica cada item da NF-e e NFC-e com base na legislação da LC nº 214/2025, definindo de forma padronizada:

• O tratamento tributário aplicável
• A vinculação a dispositivos legais
• As condições específicas de tributação
• Situações como regime monofásico, isenção, tributação normal ou crédito presumido

Essa classificação reforça a rastreabilidade e a segurança jurídica das operações, além de facilitar o trabalho dos fiscos estaduais e municipais.

CST-IBS/CBS: nova lógica para as situações tributárias

Com o novo modelo, o CST-IBS/CBS foi reorganizado para orientar de forma precisa como preencher os campos de IBS e CBS. Ele determina quando utilizar códigos para:

• Tributação integral
• Operações isentas
• Regime monofásico
• Diferimento
• Crédito presumido

Esse padrão reduz rejeições de XML e aumenta a consistência do documento fiscal.

cCredPres: regras do crédito presumido no modelo unificado

O cCredPres identifica as hipóteses legais em que o contribuinte pode utilizar crédito presumido de IBS e CBS. Cada código está associado a um artigo da LC nº 214/2025 e define:

• Se o crédito pode ser apropriado diretamente na nota
• O grupo do XML que deve ser preenchido
• O percentual permitido de crédito

Esse processo torna mais transparente a apuração dos créditos e reduz divergências no cruzamento de dados.

Novos documentos fiscais em desenvolvimento

O sistema nacional DF-e está sendo ampliado para incluir novos documentos, ainda não disponíveis para emissão:

• NFeABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
• NFGas – Nota Fiscal para Gás Canalizado
• DERE – Declarações de Regimes Específicos

Esses modelos deverão atender setores e regimes que ganharam novas regras com a Reforma Tributária.

Alíquotas de referência durante a transição (2026–2028)

As alíquotas padrões iniciais serão:

Se estados e municípios não publicarem suas próprias leis, prevalecem as alíquotas do Senado, como determina a LC nº 214/2025.

Como as empresas devem se preparar

Para operar com segurança durante a transição da Reforma Tributária NF-e e NFC-e, as organizações devem:

• Atualizar sistemas emissores com os novos campos e tabelas;
• Treinar equipes fiscais e de TI;
• Revisar o enquadramento de produtos e serviços à luz do cClassTrib;
• Implementar governança fiscal digital para reduzir erros e rejeições;
• Acompanhar futuras atualizações e Informes Técnicos.

Esse movimento evita inconsistências na apuração e reduz riscos de autuações.

Conclusão

A Reforma Tributária NF-e e NFC-e inaugura uma nova fase do documento fiscal eletrônico. O cClassTrib passa a ser o eixo de padronização tributária, enquanto o CST-IBS/CBS e o cCredPres estruturam o preenchimento técnico conforme o novo modelo nacional.

A adaptação a esse sistema exige revisão, atualização e capacitação, sobretudo para garantir conformidade no período de transição.

Ficou com dúvida? Deixa que a gente simplifica. Fale conosco.

Pensou em contabilidade a resposta é Simples!