Obrigações acessórias: IRPF 2025

O prazo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025 está definido!

Publicadas no Diário Oficial da União em 13/03/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025 e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2025 estabelecem regras essenciais para a declaração e restituição do IRPF. Confira os detalhes a seguir!

Prazo para a declaração

A declaração deve ser enviada entre 15/03/2025 e 31/05/2025 por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), do serviço “Meu Imposto de Renda” no e-CAC, ou pelo aplicativo da Receita Federal (Google Play e App Store).

Quem precisa declarar?

Devem apresentar a declaração as pessoas físicas residentes no Brasil que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

1. Rendimentos tributáveis acima de R$33.888,00 (antes era R$30.639,90);
2. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$200 mil;
3. Ganho de capital na alienação de bens/direitos sujeitos à incidência do imposto;
4. Operações em bolsas de valores, mercadorias e futuros:
   • Soma superior a R$40 mil;
   • Ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
5. Atividade rural:
   • Receita bruta acima de R$169.440,00 (antes era R$ 153.199,50);
   • Compensação de prejuízos de anos anteriores;
6. Bens e direitos superiores a R$800 mil em 31/12/2024;
7. Tornou-se residente no Brasil em 2024;
8. Optou pela isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais, aplicando o valor da venda em outro imóvel;
9. Possui entidades controladas no exterior e optou pelo Regime de Transparência Fiscal;
10. Titularidade de trust ou contratos similares no exterior;
11. Optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis;
12. Recebeu rendimentos do capital aplicado no exterior.

Quem está dispensado?

Estão dispensados:

• Pessoas que têm apenas bens comuns declarados pelo cônjuge e não ultrapassam R$800 mil em bens privativos;
• Dependentes de outra declaração, caso todos os rendimentos, bens e direitos tenham sido informados.

Mesmo dispensado, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração.

Desconto simplificado

Quem optar pelo desconto simplificado terá dedução de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitada a R$16.754,34.

Declaração pré-preenchida

A partir de 01/04/2025, estará disponível a declaração pré-preenchida, que importará automaticamente informações da Receita Federal, como:

• Dirf, Dmed, Dimob;
• Carnê-Leão e e-Financeira;
• DOI, DBF;
• Operações com criptoativos;
• Dados de convênios da Receita com entidades públicas ou privadas.

Restituição do IRPF 2025

O pagamento das restituições ocorrerá em cinco lotes, priorizando:

• Idosos (acima de 60 anos, com prioridade especial para os acima de 80 anos);
• Pessoas com deficiência ou doença grave;
• Professores cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizarem declaração pré-preenchida e PIX.

Calendário de restituição

Programa gerador da declaração (PGD)

O PGD para preenchimento da declaração estará disponível para download a partir de 13/03/2025.

Conclusão

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação essencial para milhões de brasileiros, e estar atento às regras, prazos e novidades evita transtornos com a Receita Federal. Com as mudanças para 2025, como novos critérios de obrigatoriedade e a ampliação do uso da declaração pré-preenchida, o planejamento tributário se torna ainda mais estratégico.

Certifique-se de reunir todos os documentos necessários e conferir as informações antes do envio para evitar erros e possíveis pendências. Além disso, acompanhar o calendário de restituição é fundamental para saber quando receberá eventuais valores a que tem direito.

Ficou com dúvida? Deixa que a gente simplifica. Fale conosco.

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