O que muda com o PLP 108/2024 aprovado no Senado

A Reforma Tributária está avançando, e o PLP 108/2024, em análise no Senado, traz novas regras que vão impactar empresas, contribuintes e até o setor financeiro.

O objetivo dessa fase é deixar o sistema mais simples, transparente e padronizado, reduzindo burocracia e evitando disputas entre empresas e o fisco. Vamos explicar de forma clara os principais pontos para você entender.

O que é o PLP 108/2024?

Esse projeto faz parte da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária e trata das regras que organizam os novos impostos sobre consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O texto busca unificar procedimentos, reduzir conflitos e aproximar contribuintes e governo, criando mais previsibilidade para quem empreende.

Principais pontos de atenção

Transição Federativa
Durante a adaptação ao novo sistema, haverá regras de redistribuição de receitas entre União, Estados e Municípios. Para evitar perdas, será criado um mecanismo de “seguro-receita”.

Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
A Suframa terá mais autonomia para fiscalizar o cumprimento das regras de benefícios fiscais, garantindo transparência na concessão.

Infrações e Penalidades
Novas multas foram previstas para quem descumprir regras, calculadas em Unidades Padrão Fiscal (UPF/IBS) e corrigidas pelo IPCA.

IBS e CBS mais simples
As operações dentro de um mesmo grupo econômico terão tratamento padronizado, reduzindo divergências de interpretação e tornando a rotina mais fácil para as empresas.

Setor financeiro
Novas regras para fundos de investimento visam evitar a chamada “dupla tributação” e aumentar a segurança jurídica nesse mercado.

Energia elétrica
Ajustes para importação e contratos livres, trazendo mais clareza sobre responsabilidades.

Plataformas digitais
Empresas como marketplaces poderão ter responsabilidade solidária na cobrança e recolhimento de tributos em nome dos vendedores, aumentando o controle sobre operações online.

Outros tributos impactados

• ITCMD (heranças e doações): terá regras nacionais mais claras e alíquotas progressivas.

• ITBI (transmissão de imóveis): municípios poderão antecipar cobrança com alíquota reduzida.

• COSIP (iluminação pública): poderá financiar sistemas de monitoramento de segurança.

• ICMS: créditos acumulados até 2032 poderão ser compensados ou transferidos.

O que esperar daqui para frente?

O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que terá papel central na arrecadação e distribuição dos recursos. A ideia é reduzir disputas entre os entes federativos e dar mais previsibilidade para as empresas.

Além disso, a Reforma não mexe apenas em alíquotas: ela muda a forma de apuração, fiscalização e relacionamento com o fisco.

Conclusão

O PLP 108/2024 marca mais um passo importante da Reforma Tributária. A proposta busca trazer simplicidade, segurança jurídica e transparência para o sistema de impostos no Brasil.

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