Publicada em 17 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2219 obrigava instituições financeiras, fintechs e operadoras de pagamento a reportarem movimentações superiores a R$5 mil para pessoas físicas e R$15 mil para pessoas jurídicas. Contudo, essa norma gerou repercussão no início de 2025, despertando receios e desinformação.
Embora o governo tenha assegurado que o sigilo bancário seria mantido e que não haveria detalhamento das transações individuais, a norma gerou grande repercussão. Muitos temiam que o Pix fosse tributado, o que intensificou a desinformação. Para mitigar esses efeitos e esclarecer a população, o governo optou por revogar a instrução normativa. Além disso, foi anunciado que uma nova proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.288, que traz importantes garantias para o consumidor. A MP proíbe a aplicação de cobranças diferenciadas entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, assegura a gratuidade do Pix para pessoas físicas e reforça a proteção ao sigilo bancário. Com essas mudanças, o governo visa fortalecer a confiança no sistema de pagamentos digitais e proteger os direitos dos consumidores.
Desde 2001, a Receita Federal realiza o monitoramento de transações financeiras com base na Lei Complementar nº 105, que autoriza o acesso a informações bancárias, sempre respeitando o sigilo fiscal. Em 2008, a Receita Federal criou a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), exigindo relatórios semestrais sobre movimentações superiores a R$5 mil para pessoas físicas e R$10 mil para empresas.
Em 2015, a e-Financeira substituiu a Dimof por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571, ampliando o escopo de informações a serem reportadas, incluindo dados sobre aplicações financeiras, seguros e investimentos.
Essas ações demonstram que o monitoramento financeiro é uma prática consolidada e essencial para o combate à sonegação fiscal e outros crimes financeiros. Apesar das recentes mudanças, a Receita Federal continua respeitando os direitos dos cidadãos, garantindo o sigilo bancário e a proteção das informações pessoais.
Se você tiver dúvidas sobre como essas mudanças impactam suas finanças ou sua empresa, entre em contato com a Simples Soluções Contábeis. Estamos prontos para simplificar sua vida financeira e ajudá-lo a navegar por essas mudanças de forma tranquila e segura.
Ficou com dúvida? Deixa que a gente simplifica. Fale conosco.
Pensou em contabilidade a resposta é Simples!
Contato
Av. Miguel Alves, 300 - Vila Ipiranga
Varginha/MG - 37.004-340
(35) 3219-4759
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site.
Destes, os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site.
Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site.
Esses cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies.
Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |