Agora é Oficial: ICMS é excluído da base de Créditos admissíveis do PIS e COFINS

A  Medida Provisória nº 1.159/2023, determinou de forma expressa que a partir de 01/05/2023, o ICMS destacado na Nota Fiscal de uma compra, não irá compor a base de crédito do PIS e COFINS.

Essa é uma das medidas propostas pelo ministro da Fazenda, para reduzir o déficit fiscal.

Na prática, essa medida ajusta a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes e visa fortalecer o cenário de segurança jurídica no país.

Recapitulando sobre  ICMS:

O ICMS é o imposto de maior arrecadação dos estados e do Distrito Federal. A sigla significa ICMS: Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Resumindo: é o imposto que incide sobre a movimentação das mercadorias em geral!

Entenda sobre o Benefício de Crédito do Pis e Cofins

Se você é uma pessoa jurídica, certamente já ouviu falar do PIS e COFINS e que há uma possibilidade real  de abatimento de créditos relativos a custos, despesas, bens ou insumos usados para a produção de produtos ou serviços.

O contribuinte pode utilizar esse crédito (quando não cumulativos) para abater os valores que devem ser pagos referentes a essas mesmas contribuições. O que muitas empresas não sabem, é que é necessário recolher impostos e contribuições incidentes sobre seus produtos e serviços. 

Atenção!

Diante da nova determinação legal, os créditos aproveitados serão menores. O que impactará diretamente seu custo.

São muitos os detalhes para as empresas avaliarem e verem qual a melhor forma de se apropriar dos créditos da contribuição em relação a custos, despesas e encargos. Por isso, é de suma importância a avaliação de especialistas nessa área. 

Aqui na Simples, contamos com profissionais especializados e atualizados, que estão sempre  prontos para avaliar o cenário do seu negócio.

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