Conheça o programa Nota Fiscal Mineira

O programa tem como metas:

• Premiação em Dinheiro: Oferecer prêmios em dinheiro aos consumidores individuais que se inscreverem e cumprirem os requisitos do programa. Entidades de assistência social sem fins lucrativos também podem receber prêmios.
• Facilidade de Acompanhamento: Disponibilizar um aplicativo para simplificar a participação e monitoramento dos benefícios oferecidos pelo programa.

Como participar?

Para participar, o consumidor deverá:

• Ter pelo menos 18 anos e possuir uma conta corrente ou poupança em seu nome em uma instituição bancária.
• Realizar o cadastro no programa “Nota Fiscal Mineira” através do portal na internet ou do aplicativo, que será lançado pelo estado.
• Solicitar a emissão de Nota Fiscal com a inclusão de seu CPF ao realizar uma compra de mercadoria.
• Cadastrar as notas fiscais com seu CPF por meio do aplicativo que será disponibilizado pela Secretaria de Fazenda (SEF).

As notas fiscais serão convertidas em bilhetes para sorteios de prêmios que variam de R$ 100 a R$ 1 milhão, totalizando cerca de R$ 23 milhões. Os valores dos prêmios, locais, datas e forma de realização dos sorteios serão divulgados pela SEF em cada exercício financeiro. Os ganhadores serão comunicados sobre o prêmio e os procedimentos necessários para o recebimento.

O que devem fazer os estabelecimentos?

Os estabelecimentos devem comunicar aos consumidores finais (pessoas físicas) antes da emissão da nota fiscal sobre a possibilidade de incluir o número do CPF no documento, conforme o artigo 22 da Lei n.º 24.756. É crucial que a inclusão do CPF não esteja condicionada a nenhum cadastro prévio no estabelecimento ou a participação em campanhas ou programas próprios dos comércios. Segundo o artigo 23 da mesma lei, os programas internos dos estabelecimentos podem coexistir com o Programa Nota Fiscal Mineira, de acordo com as regras que serão definidas em regulamento.

Prepare seu estabelecimento para oferecer a possibilidade de inclusão do CPF na nota fiscal aos consumidores.

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