PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA
17 de novembro de 2025PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS
17 de novembro de 2025Art. 137. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
- 1º Considera-se innaturao produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização nem seja acondicionado em embalagem de apresentação, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido:
I – a secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento; e
II – a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou à exposição para venda.
- 2º O regulamento disporá sobre os produtos que não perderão a qualidade de innaturaquando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes para manter a integridade e características do produto.
- 3º Para fins do disposto no caputdeste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBS / NCM/SH |
| 1 |
Biofertilizantes, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
3101.00.00 |
| 2 |
Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
Capítulo 31
3824.99.77 3824.99.79 3824.99.89 |
| 3 |
Corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores e substratos para plantas; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
Capítulo 25 |
| 4 |
Inoculantes, meios de cultura e outros microorganismos para uso agrícola; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
3002.49 3002.90.00 3821.00.00 |
| 5 |
Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
38.24 3807.00.00 12.11 38.08 |
| 6 |
Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
38.08
3824.99.89 |
| 7 |
Calcário, casca de coco triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e terras, carvão vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos destinados diretamente à fabricação de biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
05.06 1201.10.00 1213.00.00 1301.90.90 1302.19.9 1401.90.00 1404.90.90 2102.20.00 23.02 23.03 2304.00 2305.00.00 23.06 2308.00.00 2703.00.00 2839.90.10 2839.90.50 2922.4 2930.40 33.01 3802.90.40 3804.00 3824.99.71 4401.39.00 4401.4 4402.90.00 4701.00.00 5305.00.90 6806.20.00 |
| 8 |
Ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfatos de cálcio naturais, enxofre, ácido clorídrico, ácido fosforoso, ácido acético, hidróxido de sódio e carbonato dissódico; todos destinados diretamente à fabricação de fertilizantes |
2503.00.10 2503.00.90 2510.10.10 2510.10.90 2510.20.10 2510.20.90 2802.00.00 2806.10.20 2807.00.10 2808.00.10 2809.20.11 2809.20.19 2811.19.20 2815.11.00 2815.12.00 2836.20.10 2836.20.90 2915.21.00 |
| 9 |
Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal e vegetal |
3507.90.4 |
| 10 |
Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
Capítulos 7, 10 e 12 |
| 11 |
Mudas de plantas e demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
06.01
06.02 |
| 12 |
Vacinas, soros e medicamentos, de uso veterinário, exceto de animais domésticos |
3002.12 3002.15 3002.42 3002.90.00 30.04 |
| 13 |
Aves de um dia, exceto as ornamentais |
0105.1 |
| 14 |
Embriões e sêmen, congelado ou resfriado |
0511.10.00
0511.9 |
| 15 |
Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica |
01.02 01.03 01.04 |
| 16 |
Ovos fertilizados |
0407.1 |
| 17 |
Girinos e alevinos |
0106.90.00 |
| 18 |
Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos |
2309.90 |
| 19 |
Sementes e cereais, mesmo triturados, em grãos esmagados ou trabalhados de outro modo; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos |
Capítulos 10, 11 e 12 |
| 20 |
Farelos e tortas de produtos vegetais e demais resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos |
23.01 23.02 23.03 2304.00 2305.00.00 23.06 2308.00.00 |
| 21 |
Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticos |
02.10 03.09 0712.90.10 Capítulo 15 2501.00 2521.00.00 2930.40 |
| 22 |
Serviços agronômicos |
1.1410.90.00 |
| 23 |
Serviços de técnico agrícola, agropecuário ou em agroecologia |
1.1410.90.00 |
| 24 |
Serviços veterinários para produção animal |
1.1405.21.00
1.1405.22.00 1.1405.90.00 |
| 25 |
Serviços de zootecnistas |
1.1410.90.00 |
| 26 |
Serviços de inseminação e fertilização de animais de criação |
1.1405.22.00 |
| 27 |
Serviços de engenharia florestal |
1.1403.10.00 |
| 28 |
Serviços de pulverização e controle de pragas |
1.1901.10.00 |
| 29 |
Serviços de semeadura, adubação, inclusive mistura de adubos, reparação de solo, plantio e colheita |
1.1901.10.00 |
| 30 |
Serviços de projetos para irrigação e fertirrigação |
1.1403.29.00 |
| 31 |
Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal |
1.1404.41.00 |
| 32 |
Licenciamento de direitos sobre cultivares |
1.1105.10.00 |
| 33 |
Cessão definitiva de direitos sobre cultivares |
1.1109.10.00 |
| 34 |
Melhoramento genético de animais e plantas e biotecnologia, inclusive seus royalties |
|
| 35 |
Vinhaça |
2303.30.00
2303.20.00 |
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