PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA
17 de novembro de 2025COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
17 de novembro de 2025Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
I – espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II – shows musicais;
III – desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV – eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios;
V – feiras de negócios;
VI – exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
VII – programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII – obras de arte.
- 1º O disposto nos incisos I, II, III e VII do caputdeste artigo somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
- 2º No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caputdeste artigo, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
- 3º O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caputdeste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200039
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBS/NCM |
| 1 |
Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos |
1.1103 |
| 2 |
Licenciamento de direitos de obras literárias |
1.1103.10.00 |
| 3 |
Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas |
1.1103.31.00 |
| 4 |
Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas |
1.1103.32.00 |
| 5 |
Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais |
1.1103.34.00 |
| 6 |
Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais |
1.1103.35.00 |
| 7 |
Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão |
1.1103.36 |
| 8 |
Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas |
1.1103.4 |
| 9 |
Cessão temporária de direitos de obras literárias |
1.1106.10.00 |
| 10 |
Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas |
1.1106.31.00 |
| 11 |
Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas |
1.1106.32.00 |
| 12 |
Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais |
1.1106.34.00 |
| 13 |
Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais |
1.1106.35.00 |
| 14 |
Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão |
1.1106.36 |
| 15 |
Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas |
1.1106.4 |
| 16 |
Cessão definitiva de direitos de obras literárias |
1.1107.10.00 |
| 17 |
Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas |
1.1107.31.00 |
| 18 |
Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas |
1.1107.32.00 |
| 19 |
Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas |
1.1107.40.00 |
| 20 |
Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos |
1.1704.10.00 |
| 21 |
Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual |
1.1704.20.00 |
| 22 |
Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos |
1.1806.6 |
| 23 |
Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.11.00 |
| 24 |
Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.12.00 |
| 25 |
Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes |
1.2501.21.00 |
| 26 |
Serviços de produção de programas de rádio |
1.2501.22.00 |
| 27 |
Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.31.00 |
| 28 |
Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.32.00 |
| 29 |
Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.33.00 |
| 30 |
Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.34.00 |
| 31 |
Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.35.00 |
| 32 |
Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.36.00 |
| 33 |
Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.2501.37.00 |
| 34 |
Serviços de projeção de filmes |
1.2501.50.00 |
| 35 |
Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores |
1.2501.90.00 |
| 36 |
Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo |
1.2502.10.00 |
| 37 |
Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo, inclusive os ingressos relativos a estes serviços |
1.2502.20.00 |
| 38 |
Serviços de atuação artística |
1.2503.10.00 |
| 39 |
Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística |
1.2503.20.00 |
| 40 |
Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte |
1.2504.11.00 |
| 41 |
Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais |
1.1805.32.00 |
| 42 |
Fotografias artísticas originais |
4911.91.00 |
| 43 |
Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais |
9701.91.00 |
| 44 |
Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais |
9702.90.00 |
| 45 |
Produções originais de arte estatutária ou de escultura |
9703.90.00 |
| 46 |
Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes |
1.1103.42.00 |
| 47 |
Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos |
1.1106 |
| 48 |
Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes |
1.1106.42.00 |
| 49 |
Licenciamento de direitos de autor de obras teatrais |
|
| 50 |
Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras teatrais |
|
| 51 |
Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais |
|
| 52 |
Cessão temporária de direitos de autor de obras teatrais |
|
| 53 |
Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais |
|
| 54 |
Cessão temporária de direitos conexos de produtores intérpretes ou executantes em obras teatrais |
|
| 55 |
Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar |
1.2502.30.00 |
| 56 |
Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar |
1.0105.70.00 |
| 57 |
Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar |
1.2502.90.00 |
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