Receita Federal avalia definição de regras para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

A primeira etapa da reforma tributária, conforme descrito no artigo 373, atribui à Receita Federal a responsabilidade de estabelecer os critérios de elegibilidade para empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), uma medida que tem gerado preocupações no setor privado.

Essa habilitação visa compensar os contribuintes pela redução dos benefícios fiscais do ICMS decorrente das mudanças no sistema. Sob essa nova regulamentação, a Receita terá autoridade para controlar o repasse dos recursos que substituirão os incentivos estaduais, sem envolver diretamente os estados que concedem esses benefícios.

A proposta também introduz novos requisitos para o uso desses recursos, incentivando as empresas a aumentarem seus investimentos, em linha com a abordagem adotada anteriormente na regulamentação do abatimento de subvenções no IRPJ e na CSLL.

As empresas expressam preocupação com a possibilidade da Receita Federal adotar uma abordagem inflexível na redução dos incentivos tributários, o que poderia gerar incertezas jurídicas para o setor privado que depende desses benefícios.

Os empresários estão calculando os impactos futuros em seus fluxos de caixa, considerando a forma como as compensações foram aprovadas na emenda constitucional, sem impor restrições adicionais.

Em entrevista ao Jota, o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, destacou que o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) é projetado para assegurar uma transição suave do sistema tributário, sem prejudicar as políticas de desenvolvimento dos estados.

Cesário enfatizou que a gestão do acesso ao FCBF não deve ficar exclusivamente a cargo da Receita Federal, sugerindo que o mecanismo seja gerenciado em colaboração com o órgão e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Ministério da Fazenda foi contatado para comentar sobre o assunto, mas afirmou que a Secretaria de Reforma Tributária está avaliando possíveis ajustes técnicos no dispositivo.

“A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária está dialogando com setores que manifestaram preocupação quanto ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais no sentido de compreender os pontos de preocupação e avaliar a possibilidade de sugerir ajustes técnicos ao Congresso Nacional”, declarou.

Autor: Simples Soluções Contábeis

Referência: Portal Contábeis

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