Receita Federal Suspende Multas por Ausência de CBS e IBS nas Notas Fiscais em Início de 2026

Órgão e Comitê Gestor estabelecem período de tolerância de até quatro meses para que empresas se adaptem ao preenchimento dos novos campos tributários nos documentos fiscais eletrônicos.

Em uma medida que visa dar mais segurança jurídica e tempo de adequação ao setor produtivo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a suspensão de penalidades pela falta de destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. A decisão, publicada em ato conjunto no final de dezembro de 2025, cria um “fôlego” necessário diante da expectativa pela publicação definitiva dos regulamentos dos novos tributos.

Uma Janela de Adaptação Estratégica

A suspensão das multas não tem uma data fixa de encerramento, mas sim um prazo atrelado à publicação das normas regulamentadoras. Na prática, as empresas terão até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos regulamentos para ajustar seus sistemas sem o risco de autuações.

Por exemplo:

• Se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade com risco de multa começa apenas em 1º de maio de 2026.
• Se a publicação ocorrer em fevereiro, o prazo se estende até 1º de junho.

O Caráter Educativo de 2026

Durante todo o ano de 2026, a apuração da CBS e do IBS terá um papel estritamente informativo e educativo. As empresas deverão destacar nas notas as alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, mas esses valores não serão recolhidos — eles servirão para simulações e ajustes na nova plataforma tecnológica nacional.

A Receita Federal reforçou que as notas fiscais não serão rejeitadas automaticamente pelos sistemas caso os campos novos estejam vazios durante este período de tolerância. O foco do fisco neste momento é a orientação e a validação de dados, e não a arrecadação.

Documentos Fiscais Impactados

A medida abrange os principais documentos fiscais eletrônicos já utilizados no país, como:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Consumidor);
• NFS-e (Serviços) e CT-e (Transporte);
• MDF-e (Manifesto de Documentos).

Além destes, novos documentos como a NF-e ABI (Alienação de Bens Imóveis) e a NFGas (Gás) também seguirão as diretrizes de adaptação progressiva.

Cronograma de Transição Gradual

A suspensão temporária de multas faz parte de um plano maior de transição assistida. O calendário oficial prevê:

1. 2026: Testes, destaque simbólico e fase educativa (sem impostos novos efetivos).
2. 2027: Início da extinção do PIS/Cofins e cobrança efetiva da CBS.
3. 2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS.

Segurança para o Contribuinte

A decisão da Receita Federal reconhece a complexidade técnica da reforma e protege o contribuinte de punições precoces. Para empresas e contadores, o momento é de aproveitar essa “janela de quatro meses” para homologar sistemas e treinar equipes de faturamento, garantindo que, quando a obrigatoriedade plena chegar, os processos estejam em total conformidade.

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