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DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
17 de novembro de 2025
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
17 de novembro de 2025

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

CST IBS/CBS: 200

Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%

cClassTrib: 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
1

Acetato de dextroalfatocoferol

2936.28.12
2

Acetato de lisina

2922.41.90
3

Acetato de potássio

2915.29.90
4

Acetato de sódio

2915.29.10
5

Acetato de zinco

2915.29.90
6

Acetiltirosina

2922.50.39
7

Ácido acético

2915.21.00
8

Ácido ascórbico

2936.27.10
9

Ácido aspártico

2922.49.90
10

Ácido cítrico

2918.14.00
11

Ácido fólico

2936.29.11
12

Ácido glutâmico

2922.42.10
13

Ácido málico

2918.19.90
14

Ácido selenioso

2811.19.90
15

Água para injeção

2002.10.00
16

Alanilglutamina

2922.49.90
17

Alanina

2922.49.90
18

Albumina humana

3002.12.36
19

Arginina

2925.29.19
20

Asparagina

2922.49.90
21

Bicarbonato de sódio

2836.30.00
22

Biotina

2936.29.31
23

Cianocobalamina

2936.26.10
24

Cistina

2930.90.39
25

Cloreto crômico

2827.39.93
26

Cloreto de cálcio

2827.20.10

2827.20.90

27

Cloreto de magnésio

2827.31.10

2827.31.90

28

Cloreto de manganês

2827.39.95
29

Cloreto de potássio

3104.20.10

3104.20.90

30

Cloreto de sódio

2501.00.90
31

Cloreto de zinco

2827.39.98
32

Cloridrato de piridoxina

2936.25.20
33

Cloridrato de tiamina

2936.22.10
34

Cocarboxilase

2936.22.90
35

Colecalciferol

2936.29.21
36

Ergocalciferol

2936.29.29
37

Fenilalanina

2922.49.90
38

Fitomenadiona

2936.29.40
39

Fórmula para dieta isenta de fenilalanina

2106.90.90
40

Fórmula para dieta isenta demetionina

2106.90.90
41

Fórmula para dieta isenta de lisina e pobre de triptofano

2106.90.90
42

Fórmula para dieta isenta de leucina, de isoleucina ou de valina

2106.90.90
43

Fórmula para dieta isenta de fenilalanina e de metionina

2106.90.90
44

Fórmula para dieta isenta de aminoácidos não essenciais

2106.90.90
45

Fórmula para dieta isenta de metionina, de treonina, de valina e restrita de isoleucina

2106.90.90
46

Fórmula para dieta cetogênica, na proporção de 4 g de gordura para cada 1 g de carboidratos e proteínas

2106.90.90
47

Fórmula hiperlipídica, para suplementação de triglicerídios de cadeia média ou triheptanoína

2202.99.00
48

Preparação líquida, de quatro partes de trioleato de glicerol de ácido para uma parte de trierucato de glicerol

2202.99.00
49

Fosfato de potássio dibásico

2835.24.00
50

Fosfato de potássio monobásico

2835.24.00
51

Fosfato de sódio monobásico

2835.22.00
52

Fosfato de tiamina

2936.22.90
53

Fosfato sódico de riboflavina

2936.23.20
54

Frutose

1702.50.00
55

Glicerofosfato de sódio

2919.90.90
56

Glicina

2922.49.10
57

Gliconato de cálcio

2918.16.10
58

Glicose

1702.30.11
59

Histidina

2933.29.92
60

Icodextrina

3505.10.00
61

Iodeto de potássio

2827.60.12
62

Isoleucina

2922.49.90
63

Lecitina de ovo

2923.20.00
64

Leucina

2922.49.90
65

Levovalina

2922.49.90
66

Lisina

2922.41.10
67

Metionina

2930.40.10

2930.40.90

68

Nicotinamida

2936.29.52
69

Palmitato de retinol

2936.21.13
70

Prolina

2922.49.90
71

Riboflavina

2936.23.10
72

Selenito de sódio

2842.90.00
73

Serina

2922.50.99
74

Sorbitol

2905.44.00
75

Sulfato de magnésio

2833.21.00
76

Sulfato de zinco

2833.29.70
77

Taurina

2922.49.90
78

Tirosina

2922.50.39
79

Tocoferol

2936.28.11
80

Treonina

2922.50.99
81

Triglicerídeos de cadeia média

1513.19.00

1513.29.11

 

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