Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:
I – fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH;
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200043 Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
II – operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200044 Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
| ITEM | DESCRIÇÃO | NBS / NCM/SH |
| 1 |
SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA |
|
| 1.1 |
Segurança em Tecnologia da Informação (TI) |
1.1501.20.00 |
| 1.2 |
Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
1.1502.90.00 |
| 1.3 |
Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
1.1510.00.00 |
| 1.4 |
(VETADO) |
1.1802.90.00 |
| 1.5 |
(VETADO) |
1.1802.30.00 |
| 1.6 |
Serviço de localização de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais |
pendente de classificação |
| 1.7 |
Serviço de bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais |
pendente de classificação |
| 1.8 |
(VETADO) |
pendente de classificação |
| 1.9 |
(VETADO) |
pendente de classificação |
| 1.10 |
Serviço de monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do tipo onion |
pendente de classificação |
| 1.11 |
Serviço de conexão protegida e criptografada para dispositivos |
pendente de classificação |
| 1.12 |
Identificação e alerta de arquivos maliciosos ou alterações indevidas em dispositivos, que permitam o acesso a informações |
pendente de classificação |
| 1.13 |
Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional |
1.2001.35.00 |
| 1.14 |
Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional |
1.2001.83.00 |
| 2 |
BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA |
|
| 2.1 |
Viatura operacional militar e também suas partes e peças |
8709 |
| 2.2 |
Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças |
8710.00.00 |
| 2.3 |
Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças |
8709 |
| 2.4 |
Simuladores de veículos militares |
9031.80.99 |
| 2.5 |
Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças |
8701 |
| 2.6 |
Radares para uso militar |
8526.10.00 |
| 2.7 |
Foguetes para uso militar |
9301.20.00 |
| 2.8 |
Explosivos de emprego militar |
3602.00.00
9306 |
| 2.9 |
Optrônicos |
8525.89.29 |
| 2.10 |
Rações operacionais |
2106.90.30 |
| 2.11 |
Minas marítimas |
9306 |
| 2.12 |
Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma |
9306.2 |
| 2.13 |
Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes |
9306 |
| 2.14 |
Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças |
8802 e 8806 |
| 2.15 |
Veículos espaciais para uso pela segurança nacional |
8802.60.00 |
| 2.16 |
Paraquedas para uso pela segurança nacional |
8804.00.00 |
| 2.17 |
Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional |
8805.10.00 |
| 2.18 |
Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional |
8805.21.00 |
| 2.19 |
Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional |
8805 |
| 2.20 |
Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional |
9014.20 |
| 2.21 |
Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações |
8901.20.00
8906.10.00 |
| 2.22 |
Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS) |
8517.62.59 |
| 2.23 |
Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS) |
8517.62.59 |
| 2.24 |
Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética |
8523.52
8471.90.14 |
| 2.25 |
Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética |
8471.50.90 |
| 2.26 |
Firewalls para a segurança da informação/cibernética |
8517.62.59
8471.49.00 |
| 2.27 |
Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética |
8517.62.34 8517.62.4 |
| 2.28 |
Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética |
8517.62.7 |
| 2.29 |
Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética |
8523.51 |
| 2.30 |
Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética |
8523.51 |
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