PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
17 de novembro de 2025PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, AQUÍCOLAS, PESQUEIROS, FLORESTAIS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS IN NATURA
17 de novembro de 2025Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
| 1 |
Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH |
| 2 |
Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH |
| 3 |
Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH |
| 4 |
Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH |
| 5 |
Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH |
| 6 |
Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH |
| 7 |
Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH |
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