Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
CST IBS/CBS: 200
Descrição CST IBS/CBS: Alíquota reduzida em 60%
cClassTrib: 200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 1 |
ACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA |
|
| 1.1 |
Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.2 |
Comando de freio manual, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.3 |
Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.4 |
Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.5 |
Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.6 |
Empunhadura, suas partes e acessórios |
8708.29.99 |
| 1.7 |
Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios |
8708.99.10 |
| 1.8 |
Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios |
8708.29.99 |
| 1.9 |
Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios |
8708.29.99 |
| 1.10 |
Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios |
8708.29.99 |
| 1.11 |
Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica |
8428.90.90 |
| 1.12 |
Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios |
8708.29.99 |
| 1.13 |
Guincho para transportar cadeira de rodas |
8425.31.10 |
| 2 |
PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL |
|
| 2.1 |
Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon |
6602.00.00 |
| 2.2 |
Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliado |
9102.11.10
9102.11.90 9102.91.00 |
| 2.3 |
Termômetro digital com sistema de voz |
9025.19.90 |
| 2.4 |
Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados |
8470.10.00
8470.29.00 |
| 2.5 |
Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz |
8543.70.99 |
| 2.6 |
Reglete para escrita em braille |
9017.20.00 |
| 2.7 |
Display braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres Braille |
8471.60.90 |
| 2.8 |
Máquina de escrever para escrita em braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação Braille |
8472.90.99 |
| 2.9 |
Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico |
8443.32.22 |
| 2.10 |
Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela |
8471.80.00 |
| 3 |
PRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA |
|
| 3.1 |
Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos |
8517.1 |
| 3.2 |
Relógio despertador vibratório e/ou luminoso |
9103.10.00
9105.11.00 |
| 3.3 |
Unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientes |
8471.60.53 |
Contato
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