Reforma Tributária e o ITCMD sobre bens no exterior: o que muda?

A Reforma Tributária vem trazendo várias mudanças, e uma delas envolve o ITCMD — o imposto que incide sobre heranças e doações.
Mas, afinal, o que acontece quando esses bens ou valores estão no exterior? Essa é uma dúvida que preocupa muitas famílias e empresas que possuem patrimônio fora do Brasil.

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, o tema começou a ser mais regulamentado. Porém, ainda existem pontos em aberto que podem gerar insegurança jurídica.

O que está em discussão?

Hoje, a Constituição prevê que heranças ou doações vindas do exterior só podem ser tributadas se houver uma lei complementar definindo como isso deve ser feito. O STF já tinha decidido que, sem essa lei, a cobrança não poderia ocorrer.

A novidade é que o PLP 108/2024 cria regras mais detalhadas, como:

• Alíquotas progressivas de ITCMD;

• Definição sobre quem deve pagar o imposto;

• Indicação de qual estado tem direito de cobrar (estado do falecido, do doador ou do herdeiro, a depender da situação).

Além disso, a Reforma trouxe uma regra transitória permitindo, de forma provisória, a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior — até que essa lei complementar seja aprovada.

Onde estão as dúvidas?

Apesar dos avanços, ainda faltam pontos importantes:

• Como calcular o valor dos bens no exterior?

• Quais critérios usar para a conversão de moeda?

• O que acontece em situações de conflito entre legislações de diferentes países?

Essas lacunas podem gerar disputas judiciais e insegurança para quem possui patrimônio fora do Brasil.

O que isso significa para você?

Se você tem imóveis, investimentos ou bens no exterior, é fundamental acompanhar de perto essas mudanças. O cenário ainda não está totalmente definido, mas a tendência é de que os estados brasileiros voltem a intensificar a cobrança desse imposto, agora com uma base legal mais clara.

Em resumo:

• O ITCMD sobre bens no exterior está caminhando para ser definitivamente regulamentado;

• Até lá, ainda existem brechas que podem ser questionadas judicialmente;

• É importante avaliar com atenção o planejamento patrimonial e sucessório para evitar surpresas.

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